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| ARTIGOS E NOTÍCIAS |
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Casal homossexual pode adotar criança, decide STJ
• Em julgamento considerado histórico pelos próprios ministros, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos...
STJ rejeita indenização a familiares de ex-fumante
• Essa foi a primeira vez que o STJ avaliou o mérito de uma ação indenizatória por danos atribuídos ao consumo de cigarros, decisão essa que confirma o entendimento majoritário adotado pelos tribunais brasileiros...
FGTS pode ser penhorado para quitar pensão
• O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda...
Lei dispensa advogado para ações penais por injúria racial ou discriminatória
• Desde o dia 30 de setembro, o cidadão que for moralmente ofendido por injúria referente à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência poderá dispensar o advogado e recorrer ao Ministério Público para formular uma representação contra o seu ofensor...
Concessionária de energia elétrica é multada por assédio processual
• A Cemat, concessionária de energia elétrica de Mato Grosso, foi multada por assédio processual...
Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa
• A extinção da empresa não desobriga o pagamento de indenização a empregado com estabilidade provisória por motivo de acidente de trabalho...
Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial...
Polícia Militar de SP é proibida de registrar ocorrências no Estado
• Desde o dia 10 de setembro, a Polícia Militar não pode mais registrar ocorrências em nenhuma região do Estado de São Paulo...
Três novas súmulas do STJ
• É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral...
CCJ do Senado aprova divórcio pela internet
• Os processos de separação judicial e divórcios consensuais poderão em breve ser agilizados na Justiça...
Herdeiros necessários podem ajuizar ação independente da abertura de inventário
• Em se tratando de herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação trabalhista em que se postula direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o empregado falecido...
Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel
• A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local...
Previdência muda a forma de cálculo para conceder benefício
• Nova regra pode elevar valor de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez...
Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base
• O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal...
Acordo para criação de banco de horas deve ter participação do sindicato
• Acordo individual plúrimo pelo qual tenha sido instituído “banco de horas” deverá ter obrigatoriamente a participação do sindicato da categoria quando da sua celebração...
STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social
• A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas...
AGU defende união estável entre pessoas do mesmo sexo
• A AGU encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o artigo 1.723 do Código Civil que afirma que união estável se dá apenas entre um homem e uma mulher...
DECRETO Nº 6.939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
• Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999...
Lei antifumo paulista é inconstitucional, diz AGU
• A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional...
Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil
• Com a nova composição, decorrente da chegada do ministro Horácio de Senna Pires, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho passou a ter novo entendimento a respeito da aplicação, no processo do trabalho, da penalidade prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% sobre o valor da condenação a quem não pagar dívida no prazo de 15 dias...
Princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho
• Dois casos julgados na tarde dessa terça-feira (18) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de descaminho – a importação de produtos lícitos sem o pagamento dos devidos tributos – previsto no artigo 334 do Código Penal...
Advogados podem pedir leilão on-line na Justiça Estadual
• De acordo com o Provimento nº 1625/09, o Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a alienação judicial eletrônica para as execuções no âmbito da Justiça Estadual, como prevê o Art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil...
Justiça Federal entra na era virtual em 2 de janeiro de 2010
• O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, anunciou que, a partir de 2 de janeiro de 2010, todas as varas federais e os Tribunais Regionais Federais estarão com os processos totalmente virtualizados...
Parcelamento de débitos junto à Receita e PGFN: adesão começa segunda-feira (Notícias RFB)
• A partir de hoje (17/08) serão disponibilizadas as funcionalidades para formalização dos pedidos de parcelamentos e pagamentos à vista com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL previstos na Lei 11.941/2009...
GRERJ Eletrônica Judicial facilita vida dos advogados
• Com o objetivo de facilitar a vida dos advogados do Estado do Rio de Janeiro, o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, publicou os Atos Normativos 08 e 09/2009 que instituíram a Guia de Recolhimento de Receita Judiciária (Grerj) Eletrônica...
Adesão ao PDV não dá direito a seguro-desemprego
• Para a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que adere ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa não tem direito de receber seguro-desemprego...
STF vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990
• Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI...
Supremo publica resumos dos principais casos
de jurisprudência da Corte em inglês, espanhol e francês
• O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, vem conquistando uma importante aproximação das cortes constitucionais do restante do mundo...
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